O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Independência, recomenda aos delegados de Polícia Civil e comandantes da Polícia Militar responsáveis pelo município que adequem a atuação policial em situações de ingresso em residências para realização de busca sem mandado judicial. A recomendação, expedida em 19 de agosto pelo promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz, orienta que os mandados sejam cumpridos de modo a evitar futuras alegações de nulidade dos elementos informativos e das provas colhidas nas operações policiais.

Desse modo, em caso de flagrante delito, antes do ingresso domiciliar sem mandado judicial, a polícia deve coletar informações mínimas. Isso significa realizar oitivas, relatórios de diligências, fotografias e/ou vídeos que deem sustentação às notícias anônimas de que em determinado domicílio está ocorrendo um crime. Em caso de permissão do morador para entrar na residência, o consentimento deve reduzido a termo e registrado em áudio-vídeo.

As adequações devem seguir o novo posicionamento jurisprudencial sobre o tema, especificamente o das 5ª e 6ª Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse entendimento conjunto é de que o Estado deve demonstrar, de modo inequívoco, inclusive por meio de registro escrito e de gravação audiovisual, o consentimento expresso do morador para a entrada da polícia em sua casa, quando não houver mandado judicial.

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