Homem que foi condenado a 40 anos de reclusão pelo juízo da comarca de Independência teve a sentença anulada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Após denúncia do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Independência, a Vara Única da Comarca sentenciou, no dia (08/12/22), Cleodomar Alves Pereira a 40 anos de prisão por estupro de vulnerável. Conforme as investigações, o réu teria estuprado reiteradas vezes a enteada e a filha na residência onde vivia com estas e a esposa. Na decisão, a Justiça ainda negou o direito do réu de recorrer em liberdade e determinou o pagamento por este de R$ 50 mil a cada vítima por danos morais.

Segundo a Promotoria de Justiça de Independência, entre 2013 e maio de 2022,  o homem teria praticado conjunção carnal com sua enteada, que no primeiro ano do ato criminoso tinha apenas quatro anos de idade. De um período que não se pode precisar até maio de 2022, o réu também teria praticado atos libidinosos diversos com a própria filha, nascida em 2011 e que, assim como a enteada  tinha menos de 14 anos de idade na data em que os crimes teriam ocorridos.

Conforme o artigo 217-A, do Código Penal brasileiro, configura-se como estupro de vulnerável ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.

A sentença condenatória havia sido prolatada no dia 08/12/2022 e publicada no Diário Oficial da Justiça no dia 12/12/2022, tendo repercutido nas redes sociais da região pelo tamanho da pena aplicada.

À epoca, a defesa do acusado interpôs recurso de apelação em face da referida sentença, onde, dentre outras teses, alegou o cerceamento de defesa no ato de interrogatório.

Ao julgar o recurso,   a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em acórdão proferido no dia 09/05/2023 e publicado no Diário Oficial da Justiça no dia 16/05/2023 (ontem), reconheceu que houve cerceamento de defesa e anulou o ato de interrogatório do acusado e, consequentemente, todos os atos posteriores, inclusive, a sentença.

Em conversa com o representante da defesa, Dr. Manoel Cômpito, este pontuou que o Tribunal acertou e que a decisão do colegiado de desembargadores privilegia a boa justiça,  uma vez que o direito  de defesa foi elevado à status constitucional pelo legislador, tendo abrangência absoluta e total, não comportando exceções, razão pela qual a sentença condenatória não poderia ser mantida diante do vício apontado.

Continuando, esclareceu que, na essência, o acórdão do Tribunal de Justiça reconheceu o direito do acusado ser ouvido novamente, bem como de ter um novo julgamento, desta feita, com observância plena às balizas constitucionais e legais sobre o tema, e que a defesa constituida,  de forma técnica e vigilante,  continuará atenta para que essas balizas sejam respeitadas e o acusado tenha um julgamento justo.